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Port. MC 1.264/20 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 1.264 de 09.11.2020

D.O.U.: 11.11.2020

Estabelece diretrizes para a atuação do Ministério das Comunicações no apoio a políticas de conectividade em banda larga de outros Ministérios.


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 26-C da Lei nº 13.844, de 19 de junho de 2019, e o art. 2º do Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes à Secretaria de Telecomunicações para apoiar os outros Ministérios em políticas públicas de conectividade em banda larga.

Art. 2º O Ministério das Comunicações atuará para promover o acesso aos serviços de conectividade em banda larga para:

I - escolas, universidades e demais instituições de ensino indicadas pelo Ministério da Educação;

II - rotas de integração nacional e arranjos produtivos objeto de políticas públicas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional;

III - sistemas e corredores prioritários de logística indicados pelo Ministério da Infraestrutura;

IV - hospitais, unidades de saúde familiar e demais estabelecimentos de saúde indicados pelo Ministério da Saúde;

V - rotas e pontos turísticos indicados pelo Ministério do Turismo; e

VI - assentamentos e outras áreas agrícolas produtivas indicados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único. O Secretário de Telecomunicações poderá identificar outras áreas de atuação para a promoção do acesso a serviços de conectividade em banda larga de que trata o caput.

Art. 3º As ações de promoção do acesso a serviços de conectividade em banda larga serão coordenadas pela Secretaria de Telecomunicações e serão apoiadas, no âmbito de suas competências, pelos demais órgãos deste Ministério, inclusive as unidades vinculadas.

Art. 4º Em até sessenta dias após a entrada em vigor desta Portaria, a Secretaria de Telecomunicações apresentará plano de ação para o atendimento a que se refere o disposto no art. 2º.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 01 de dezembro de ( continua ... )

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