x
x
x
Dec. Mun. Casa Branca/SP 2.681/20 - Dec. - Decreto do Município de Casa Branca/SP nº 2.681 de 29.04.2020

DOM-Casa Branca: 08.05.2020

Dispõe sobre lançamento do ISS e TAXAS e fixa prazos dos vencimentos, para o exercício de 2020.


O Prefeito Municipal de Casa Branca, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confere o inciso VIII do artigo 81, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O ISS e TAXAS serão lançados em 05 (cinco) parcelas, cada uma correspondente a um DAM (Documento de Arrecadação Municipal) específico, cujos vencimentos serão os seguintes:

a) Cota única no dia 15/06/2020

b) 1ª Parcela no dia 15/06/2020

c) 2ª Parcela no dia 15/07/2020

d) 3ª Parcela no dia 15/08/2020

e) 4ª Parcela no dia 15/09/2020

f) 5º Parcela no dia 15/10/2020

Art. 2º O contribuinte terá desconto de 10% (dez por cento) quando efetuar o pagamento em parcela única.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Casa Branca, 29 de abril de 2020.

MARCO CÉSAR DE PAIVA AGA

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na Sede da Prefeitura Municipal e arquivado nesta Secretaria.

MARIA JOSÉ PORFIRIO MARSON

SECRETARIA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?