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Dec. Mun. Carmópolis de Minas/MG 1.067/20 - Dec. - Decreto do Município de Carmópolis de Minas/MG nº 1.067 de 30.03.2020

DOM-Carmópolis de Minas: 30.03.2020

Dispõe sobre a data de vencimento dos tributos municipais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Carmópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 22 e 32 da Lei Complementar nº 99, de 20 de Dezembro de 2019, Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO as medidas a serem adotadas em decorrência da Pandemia Coronavírus, COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a data de vencimento dos tributos municipais, ISS de autônomos de cobrança anual, IPTU, taxas de alvarás de localização e funcionamento e de vigilância sanitária, para o dia 10 de setembro de 2020.

Art. 2º Os referidos tributos poderão ser parcelados em até 03 (três) vezes, com vencimento em 10/09/2020, 10/10/2020 e 10/11/2020, não podendo o valor de cada parcela, ser inferior à R$50,00 (cinquenta reais).

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1.060 de 03 de março de 2020.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carmópolis de Minas, 30 de março de 2020.

Geraldo Antônio da ( continua ... )

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