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LC Mun. Brotas/SP 119/20 - LC - Lei Complementar do Município de Brotas/SP nº 119 de 08.04.2020

DOM-Brotas: 08.04.2020

Dispõe sobre medidas excepcionais coronavírus (COVID-19), no âmbito da administração direta e indireta, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, excepcionalmente, a prorrogar o prazo de pagamento do IPTU/laxas - Imposto Predial e Territorial Urbano e do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, da seguinte forma:

I - Os vencimentos das parcelas do IPTU/ Taxas que ocorreriam no dia 10 do mês de abril, maio e junho deste ano, ficam prorrogados. respectivamente, para os meses de outubro. novembro e dezembro de 2020, respeitado o mesmo dia dos vencimentos:

II - Os vencimentos das parcelas do ISSQN que ocorreriam no dia 15 do mês de abril, maio e junho deste ano. ficam prorrogados, respectivamente, para OS meses de outubro. novembro e dezembro de 2020. respeitado o mesmo dia dos vencimentos:

Art. 2º Fica o SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brotas. autorizado. excepcionalmente, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública no Município da Estância Turística de Brotas, para o enfrentamento. prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente da pandemia COVID-19, as seguintes medidas:

I - Fica suspenso o corte do serviço de água de consumidores residenciais inadimplentes enquanto durar o Estado de Calamidade Pública causada pela pandemia de coronavírus,

II - Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias os vencimentos das contas de água e esgoto dos consumidores inscritos do Cadúnico - Cadastro Único, com renda per capta de até meio salário mínimo. da categoria residencial ou social. relativas aos vencimentos de abril. maio e junho de 2020:

III - Todas as ligações residenciais que tiveram O fornecimento de água potável cortado por inadimplemento e que ainda estiverem nessa situação terão o serviço restabelecido, desde que o imóvel esteja habitado, que o usuário esteja inscrito no Cadúnico - Cadastro Único com renda per capta de até meio salário mínimo e mediante requerimento específico junto ao SAAEB.

§ 1º. A prorrogação de vencimento prevista no inciso II se dará apenas aos consumidores inscritos no Cadúnico e com base no endereço residencial cadastrado no referido programa social.

§ 2º. O fornecimento de água potável restabelecido na forma do inciso III, permanecerá enquanto perdurar o estado de calamidade pública e após haverá seu desligamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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