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Dec. Mun. Niterói/RJ 13.807/20 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.807 de 09.11.2020

DOM-Niterói: 10.11.2020

Dispõe sobre a retomada da fluência dos prazos processuais dos processos administrativos, dos prazos para posse em cargos públicos e dos prazos para cessão dos servidores municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto nº {HYPERLINK "https://leismunicipais.com.br/a/rj/n/niteroi/decreto/2010/761/7616/decreto-n-7616-2010-este-ato-ainda-nao-esta-disponivel-no-sistema"}, de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN;

CONSIDERANDO o Decreto nº {HYPERLINK "https://leismunicipais.com.br/a/rj/n/niteroi/decreto/2020/1350/13506/decreto-n-13506-2020-dispoe-sobre-a-declaracao-de-emergencia-de-saude-publica-decorrente-dapandemia-do coronavirus-sobre-a-suspensao-de-aulas-na-rede-publica-municipal-deniteroi- de-16-a-31-de-marco-sobre-as-medidas-de-enfrentamento-e-da-outrasprovidencias"}/2020, que dispõe sobre a declaração de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói;

CONSIDERANDO a retomada gradual das atividades privadas presenciais mediante protocolos definidos pela FMS/FGA; e

CONSIDERANDO que os órgãos públicos vêm retomando as suas atividades presenciais em observância às regras de distanciamento social e de acordo com os protocolos definidos pela FMS/FGA.

DECRETA:

Art. 1º A fluência dos prazos processuais dos processos administrativos, dos prazos para posse em cargos públicos e dos prazos para cessão de servidores municipais volta a correr a partir do dia 07 de novembro de 2020.

Parágrafo único. Os prazos disciplinados no "caput" ficaram suspensos do dia 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto nº 13.517/2020, até o dia 06 de novembro de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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