x
x
x
Edital Notif. SF/Belo Horizonte - MG S/N/20 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/Belo Horizonte - MGS/N de 04.11.2020

DOM-Belo Horizonte: 10.11.2020

(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) dos lançamentos relativos ao exercício de 2020.)


O Diretor da Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 21 da Lei 1.310/1966 com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE-TFEP relacionados e identificados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível para consulta na versão eletrônica do Diário Oficial do Município-DOM no site: www.pbh.gov.br/dom, dos LANÇAMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, efetuados nos termos dos artigos 9º, 10, 12 a 14 da Lei 5.641/1989, e da Tabela I, item V anexa ao mesmo diploma legal, com as alterações da Lei 8.725/2003 e da Lei 9.799/2009, sendo os valores atualizados em conformidade com o artigo 14, §1º, da Lei 8.147/2000 e artigo 1º da Portaria SMFA 081/2019.

VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE - TFEP, EXIGIDOS POR ENGENHO, SEGUNDO O TIPO DE VEICULAÇÃO, ÁREA, LUMINOSIDADE E ANIMAÇÃO:

V- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE por ano:

5.1- Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela:

5.1.1- Engenho de divulgação de publicidade luminoso - R$ 122,49/m2

5.1.2- Engenho de divulgação de publicidade não luminoso - R$ 57,63/m2

5.2- Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela:

5.2.1- Engenho de divulgação de publicidade luminoso - R$ 163,25/m2

5.2.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso - R$ 81,62/m2

5.3- Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor) - R$ 737,05/engenho 5.4- Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio - R$ 328,93/engenho

5.5- Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre R$ 91,20/engenho

5.6- Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?