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Port. SF/Recife - PE 26/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 26 de 09.11.2020

DOM-Recife: 10.11.2020

Estabelece o índice de atualização monetária dos valores expressos em moeda na legislação municipal para aplicação a partir de 1º de janeiro de 2021, nos termos da Lei nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Nos termos do artigo 2º da Lei nº 16.607, de 6 de dezembro de 2.000, todos os valores expressos em moeda previstos na legislação municipal deverão ser atualizados em 3,92% (três inteiros e noventa e dois centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de novembro de 2019 a outubro de 2020.

Parágrafo único. A aplicação do índice determinado no caput se dará a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

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