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LC Mun. Curitiba/PR 124/20 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 124 de 09.11.2020

DOM-Curitiba: 09.11.2020

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 3º da Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 9 de novembro de 2020.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito ( continua ... )

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