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Dec. Est. RN 30.120/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.120 de 09.11.2020

DOE-RN: 10.11.2020

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação (SET), a Lei Estadual nº 10.639, de 26 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Moto Legal, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Estadual nº 10.639, de 26 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Objeto e Âmbito de Aplicação

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito das atribuições da Secretaria de Estado da Tributação (SET), o Programa Moto Legal, instituído pela Lei Estadual nº 10.639, de 26 de dezembro de 2019.

Art. 2º O Programa Moto Legal tem a finalidade de propiciar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento ou a aquisição de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas), registrados perante o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN).

Incentivos no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação

Art. 3º No âmbito da Secretaria de Estado da Tributação (SET), o incentivo à regularização da transferência de propriedade e/ou do licenciamento previsto no Programa Moto Legal dar-se-á por meio de:

I - parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

II - pagamento de tributos por meio de cartão de débito ou crédito;

III - isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nas aquisições de veículos novos.

§ 1º. O parcelamento previsto no caput somente será concedido a pessoas naturais e reger-se-á pelas normas estabelecidas neste Decreto e, subsidiariamente, pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005.

§ 2º. O pagamento dos tributos de competência da Secretaria de Estado da Tributação (SET) poderá ser feito por meio de cartão de débito ou crédito, observado o disposto no Decreto Estadual nº 29.218, de 14 de outubro de 2019.

§ 3º. A aprovação e efetivação do ( continua ... )

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