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Port. PGE-AP 473/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Estado do Amapá nº 473 de 09.11.2020

DOE-AP: 09.11.2020

(Suspende os prazos dos Processos Administrativos que tramitam junto a Procuradoria-Geral do Estado em função da interrupção do abastecimento de energia elétrica no Estado do Amapá, na forma que especifica.)


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 7º, caput, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015,

CONSIDERANDO o Decreto nº 3851 de 06 de novembro de 2020, que decreta a Situação de Emergência (SE) nos 13 municípios amapaenses afetados pelo desastre natural decorrente de tempestade com intensa atividade elétrica, que culminou na interrupção do fornecimento de energia elétrica;

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 61939/2020-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, publicado no DJE nº 201/2020 de 04 de novembro de 2020, que suspendeu os prazos processuais em virtude da cessação do abastecimento de energia elétrica ocorrida no dia 03 de novembro de 2020, devendo perdurar até a normalização do serviço.

RESOLVE:

Art. 1º Suspender os prazos dos Processos Administrativos que tramitam junto a Procuradoria-Geral do Estado, entre os dias 03 a 09 de novembro, ficando prorrogados todos os prazos processuais que venceriam no referido período em função da interrupção do abastecimento de energia elétrica no Estado do Amapá.

Art. 2º Suspender os prazos dos Processos na forma da Portaria nº 61939/2020-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, publicado no DJE nº 201/2020 de 04 de novembro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de 09 de novembro de 2020, produzindo efeitos retroativos a data de 04.11.2020.

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

Macapá-AP, 09 de novembro de 2020.

NARSON DE SÁ GALENO

Procurador-Geral do Estado do ( continua ... )

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