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Dec. Est. SC 913/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 913 de 06.11.2020

DOE-SC: 09.11.2020

Introduz a Alteração 93º no RNGDT/SC-84.


A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de1966, nos arts. 3º e 25 da Lei nº 17.878, de 27 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 10853/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RNGDT/SC-84 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 93º - O art. 213 do RNGDT/SC-84 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 213. (...)

II - por meio eletrônico, na forma do art. 213-H deste Regulamento;

(...)

§ 2º. (...)

I - nos incisos I e III do caput deste artigo, será respectivamente entregue ou encaminhada:

a) cópia dos documentos relacionados à intimação e, tratando-se de Notificação Fiscal, inclusive cópia dos Anexos a ela referentes; ou

b) o Temo de Ciência de que tratam os §§ 9 e 10 deste artigo; e

(...)

§ 9º Na hipótese de o sujeito passivo ser cientificado de procedimentos fiscais por meio de Termo de Ciência, o acesso ao processo eletrônico e aos documentos integrantes do processo se dará por meio da página oficial da SEF na internet.

§ 10. O Termo de Ciência de que trata o § 9º deste artigo conterá o rol de documentos emitidos em nome do sujeito passivo com data de emissão e código hash, além do endereço eletrônico e da senha para acesso ao processo, salvo se a intimação for feita nos termos do inciso IV do caput deste artigo, hipótese em que o sujeito passivo deverá se dirigir a uma unidade da SEF para obter a senha de acesso ao processo ( continua ... )

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