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Lei Est. PI 7.404/20 - Lei do Estado do Piauí nº 7.404 de 09.11.2020

DOE-PI: 09.11.2020

Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários e suspende o prazo previsto no art. 25, I da Lei nº 4.261 de 01 de fevereiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, previsto na alínea a, do inciso I do art. 155, da Constituição Federal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - CONV. ICMS 79/20

Art. 1º Ficam dispensados os débitos fiscais relativos a multas, juros e demais acréscimos decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ou ainda em discussão administrativa ou judicial para pagamento integral ou parcelado, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os créditos tributários serão consolidados, por cada inscrição do contribuinte, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária.

Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago com redução de:

I - 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, na hipótese de pagamento integral;

II - 90% (noventa por cento) dos juros e das multas punitivas e moratória para pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas;

III - 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias para pagamento em até 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas;

IV - 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias para ( continua ... )

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