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ADE DRF/RECIFE 14/20 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 14 de 09.11.2020

D.O.U.: 10.11.2020

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 317 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, de acordo com a competência conferida pelo art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), em razão do processo nº 10271.251506/2020-09, com fulcro nos artigos 4º, inc. I, 5º e 6º, todos da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica designada WELLFIELD SERVIÇOS GEOFÍSICOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 20.609.076/0001-26, mediante o estabelecimento matriz, em um contrato de prestação de serviços, até 01/06/2025, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO DA COSTA ( continua ... )

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