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Res. CFC 1.603/20 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.603 de 22.10.2020

D.O.U.: 10.11.2020

Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização, e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas funções legais e regimentais,

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 9.295/1946, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.249/2010;

Considerando as inovações trazidas à área processual pela Lei nº 13.105/2015, que aprovou o Novo Código de Processo Civil;

Considerando as disposições da Lei nº 6.838/1980, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal;

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação;

Considerando as significativas mudanças por que têm passado os Conselhos de Contabilidade no que se refere à fiscalização do exercício profissional e também em face do desenvolvimento tecnológico a ela aplicáveis;

Considerando a observância dos princípios da eficiência e da efetividade do processo como forma de adoção de medidas mais econômicas e céleres, objetivando assegurar a disciplina e a ética profissional, resolve:

REGULAMENTO DE PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS

LIVRO I
PARTE GERAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
PARTE GERAL

Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização no âmbito do Sistema CFC/CRC.

Parágrafo único. Para os fins deste Regulamento, consideram-se:

I - órgão - unidade de atuação integrante da estrutura dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade;

II - autoridade - agente dotado de poder de decisão;

III - interessado - todo aquele que, titular de direitos ou interesses ou no exercício do direito de representação, motive a ação fiscalizadora e, ainda, aquele que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela ( continua ... )

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