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Dec. Mun. Américo Brasiliense/SP 21/20 - Dec. - Decreto do Município de Américo Brasiliense/SP nº 21 de 11.03.2020

DOM-Américo Brasiliense: 11.03.2020

(Altera o Decreto nº 7/2011, que dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de serviços no âmbito da administração municipal de Américo Brasiliense.)


DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, no uso de sua competência legal,

DECRETA:

Art. 1º O artigo § 3º, do artigo 2º, do Decreto nº 007/2011, de 24 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V deste artigo é opcional para os tomadores pessoas físicas."

Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 11 (onze) dias do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).

DIRCEU BRÁS PANO

Prefeito ( continua ... )

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