x
x
x
LC Mun. Barra Bonita/SC 74/20 - LC - Lei Complementar do Município de Barra Bonita/SC nº 74 de 02.03.2020

DOM-Barra Bonita: 02.03.2020

Altera Lei Complementar nº 56/2015 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


SANIR FRANCISCO BEDIN, Prefeito Municipal de Barra Bonita em exercício, Estado de Santa Catarina; no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 73, da Lei Orgânica Municipal;

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 107 da Lei Complementar nº 56/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 107. Não será concedido novo parcelamento do mesmo tributo e para o mesmo cadastro, para períodos diferentes do parcelamento existente, sem que o contribuinte efetue o pagamento integral da moratória concedida."

Parágrafo único. O contribuinte poderá parcelar uma vez o mesmo tributo, optando por fazer quanto a débitos vencidos e não inscritos em dívida ativa ou nos débitos vencidos e inscritos em dívida ativa.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sal publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra Bonita/SC, em 02 de março de 2020.

SANIR FRANCISCO BEDIN

Prefeito Municipal em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?