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Dec. Mun. Barra Bonita/SC 1.208/20 - Dec. - Decreto do Município de Barra Bonita/SC nº 1.208 de 30.03.2020

DOM-Barra Bonita: 30.03.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamentos de débitos junto ao departamento de tributação do município e dá outras providências.


MOACIR PIROCA, Prefeito Municipal de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Considerando que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante política sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para promovê-la;

Considerando que a Organização Municipal de Saúde - OMS, em 30 de janeiro de 2020, declarou a epidemia do novo coronavírus como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII, e, em 11 de março de 2020, a caracterização deste evento como pandemia, em razão da amplitude mundial;

Considerando a declaração do Ministério da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, por meio da Portaria MS nº188, nos termos do Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, do Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN;

Considerando a Lei nº 13979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para pagamento em quota única até 27 de abril de 2020, e, aos contribuintes que optarem pela forma parcelada sendo 1ª até 31 de abril de 2020 e a 2ª até 29 de maio de 2020.

Art. 2º Para pagamento de outros débitos fica prorrogado pelo período de 60 dias com início em 17 de março de 2020 e término dia 15 e maio de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA, em 30 de março de ( continua ... )

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