x
x
x
Dec. Mun. Peruíbe/SP 5.019/20 - Dec. - Decreto do Município de Peruíbe/SP nº 5.019 de 21.09.2020

DOM-Peruíbe: 25.09.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre atualização monetária e recolhimento dos valores relativos aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2021.


LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E CONSIDERANDO:

I - a necessidade de equilíbrio das finanças públicas;

II - o disposto no § 2º do artigo 97 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

III - as providências administrativas e técnicas que devem ser, previamente, tomadas para o lançamento anual dos tributos municipais; e

IV - a média aritmética da variação acumulada dos últimos 12 meses dos seguintes índices:

- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre setembro de 2019 e agosto de 2020, com valor apurado de 2,44% (dois inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento);

- Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre setembro de 2019 e agosto de 2020, com valor apurado de 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento).

DECRETA

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente, com aplicação de percentual de 2,69% (Dois inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), para o exercício fiscal de 2021:

I- Os valores dos Impostos e Taxas instituídos pela Lei nº 692, de 19 de dezembro de 1977, Código Tributário do Município:

a) Imposto Territorial Urbano;

b) Imposto Predial Urbano;

c) Taxa de Coleta de Lixo;

d) Taxa de Serviços de Pavimentação;

e) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

f) Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial;

g) Taxa de Licença para Publicidade;

h) Taxa de Licença para Execução de Obras; e

i) Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.

II - O valor do VBC - Valor Base de Cálculo instituído pela Lei Complementar nº 48, de 17 de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?