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LC Mun. Guarujá/SP 276/20 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 276 de 05.11.2020

DOM-Guarujá: 06.11.2020

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de outubro de 2020, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º O inciso III, do artigo 218, da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 218. (...)

(...)

III - Por edital de notificação, publicado no Diário Oficial do Município;" (NR)

Art. 2º O inciso IV, do artigo 218, da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 218. (...)

(...)

IV - Meio eletrônico, na forma prevista em regulamento." (NR)

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Os prazos e demais procedimentos administrativos necessários para a execução da presente Lei Complementar serão regulamentados por Decreto Municipal, caso necessário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 05 de novembro de ( continua ... )

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