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Dec. Mun. Sapiranga/RS 7.067/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapiranga/RS nº 7.067 de 13.10.2020

DOM-Sapiranga: 13.10.2020

Designa os responsáveis tributários pela retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no município de Sapiranga, regulamenta a retenção, o recolhimento do Imposto retido na fonte e o fornecimento de informações relativas aos serviços tomados e dá outras providências.


CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 51, 51-A, 52 e 70 da Lei Municipal nº 3.282, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias concernentes à retenção do ISS na fonte, do seu recolhimento e do fornecimento de informações relativas aos serviços tomados pelos responsáveis tributários do Município;

DECRETA:

Art. 1º Será responsável pela retenção na fonte e pelo recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, fizer uso de serviços de terceiros, quando:

I - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no Cadastro Fiscal do Município;

II - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal do Município;

III - o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;

IV - o serviço for de construção civil e o prestador não comprovar o recolhimento do imposto no Município;

V - contratar de empresas com sede fora do Município, quaisquer dos serviços previstos nos incisos I a XXV do artigo 47 da Lei Municipal nº 3.282 de 24/12/2003.

§ 1º. A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela II prevista no anexo da Lei Municipal nº 3.282 de 24/12/2003.

§ 2º. A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o ( continua ... )

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