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Dec. Mun. Curitiba/PR 739/20 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 739 de 02.06.2020

DOM-Curitiba: 02.06.2020

Estabelece medidas complementares para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), para permitir a realização de eventos na modalidade drive-in.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba,

considerando o artigo 10 do Decreto Municipal nº 421, de 16 de março de 2020, que veda a concessão de licenças ou alvarás para realização de eventos privados, com público superior a 200 pessoas, a partir de 17 de março de 2020, devendo tais eventos serem reprogramados oportunamente, após manifestação do Comitê de Técnica e Ética Médica;

considerando os artigos 2º e 4º, do Decreto Municipal nº 470, de 20 de março de 2020, segundo o qual deverá ser considerada, no âmbito da iniciativa privada, a suspensão de eventos, comemorações e confraternizações, de qualquer natureza e magnitude, ao ar livre ou em espaço fechado, incluindo excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos, bem como a suspensão dos serviços e atividades não essenciais, que não atendem as necessidades inadiáveis da comunidade;

considerando a Resolução nº 734, de 21 de maio de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde, que dispõe sobre orientações e normas para realização de atividades religiosas de qualquer natureza, tendo em vista as medidas de prevenção da COVID- 19, e prevê que os ritos, rituais e práticas específicas de cada tradição religiosa devem ser reavaliados e adaptados ao momento atual;

considerando a Nota Orientativa nº 34, de 22 de maio de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde, que estabelece medidas de prevenção e controle para shopping centers, centros comerciais e galerias, e veda o funcionamento das atividades de lazer, como cinemas, praças de entretenimento, atividades para crianças ou quaisquer outras atividades que possam causar a aglomeração de pessoas;

considerando a necessidade de assegurar o exercício da liberdade de culto, dos direitos sociais ao lazer e cultura, imprescindíveis para a felicidade e a saúde dos cidadãos, entendida como estado de completo bem-estar ( continua ... )

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