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Dec. Mun. Maceió/AL 8.993/20 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.993 de 05.11.2020

DOM-Maceió: 06.11.2020

Obs.: Rep. DOM Edição Extra B de 06.11.2020

 
Ato publicado originalmente em Edição Extra A.

Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Maceió, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas prerrogativas legais previstas no art. 55, V, da Lei Orgânica do Município de Maceió;

CONSIDERANDO a Declaração de Calamidade em Saúde Pública de Importância Internacional pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 70.145, de 22 de junho de 2020, instituiu o Plano de Distanciamento Social Controlado para todos os Municípios do Estado de Alagoas, estipulando uma retomada das atividades econômicas, dividida em 05 (cinco) fases, classificadas pelas cores vermelha, laranja, amarela, azul e verde;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 70.177, de 26 de junho de 2020, permite a transição de fases do Plano de Distanciamento Social Controlado, de acordo com mudanças progressivas nos índices de capacidade hospitalar, taxa de ocupação de leitos, número de óbitos e evolução epidemiológica de cada município;

CONSIDERANDO que, de acordo com o Decreto estadual nº 71.749, de 20 de outubro de 2020, o Município de Maceió se mantém na Fase Azul do Plano de Distanciamento Social Controlado;

CONSIDERANDO que uma das medidas de controle mais eficaz e importante para controle do avanço do novo coronavírus (COVID-19) é o distanciamento social da população durante o período excepcional de surto da doença;

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de manutenção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença na cidade de Maceió/AL.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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