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Port. SUCIEF - RJ 87/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 87 de 06.11.2020

DOE-RJ: 09.11.2020

Altera a Portaria SUCIEF nº 69/2019, que dispõe sobre as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo estado do Rio de Janeiro.


O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-040106/000178/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os valores relativos às mensagens 417, 418, 618 e 935, previstos na coluna "Observações" da tabela do inciso I, do art. 1º da Portaria SUCIEF nº 69, de 09 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

( continua ... )
Msg Descrição Erro Observações
(...) (...) (...)
417 Rejeição: Total do ICMS superior ao valor limite estabelecido Valor limite de R$ 300.000.000,00, observado o disposto no artigo 1º-A.
418 Rejeição: Total do ICMS ST superior ao valor limite estabelecido Valor limite de R$ 300.000.000,00, observado o disposto no artigo 1º-A.
(...) (...)

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