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IN SF/Osasco - SP 1/20 - IN - Instrução Normativa Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 1 de 06.11.2020

DOM-Osasco: 06.11.2020

Estabelecer e normatizar os procedimentos para credenciamento de empresas operadoras de meios eletrônicos de pagamento, para o recebimento de tributos e outras receitas municipais, por meio de cartões de crédito e débito.


A SECRETARIA DE FINANÇAS em exercício, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 5.069, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre a celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar o recebimento de créditos municipais por cartão de débito e crédito;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a forma de pagamento dos tributos e outras receitas municipais, adequando aos métodos de pagamento mais modernos utilizados pela sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos sobre o pagamento parcelado de tributos e outras receitas municipais por meio de cartão de crédito;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimento de credenciamento de operadoras de meios eletrônicos de pagamento de empresas especializadas em soluções de pagamentos personalizados para órgãos públicos, empresas que sejam regulamentadas pela legislação em vigor e no processo de modernização dos meios de pagamentos disponibilizados pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB e Circular nº 3.815/2016, instituído e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil - BACEN, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece e normatiza os procedimentos para a arrecadação de tributos e outras receitas municipais e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento por meio de cartões de crédito e débito.

SEÇÃO I
Dos Conceitos

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa denomina-se:

I - Adquirente: instituição responsável pela relação entre os subadquirentes e as bandeiras e emissores de cartões;

II - Subadquirente ou Facilitadora de Pagamentos: é a instituição que de algum modo intermedeia o pagamento para outros;

III - Arranjo de Pagamento: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a realização de determinado tipo de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores;

IV - Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB): compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores ( continua ... )

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