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Res. SMF/Porto Velho - RO 5/20 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 5 de 06.11.2020

DOM-Porto Velho: 09.11.2020

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) para o exercício de 2021.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21 de Dezembro de 2004.

RESOLVE:

Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) para o exercício de 2021 passa a vigorar com o valor de R$ 80,11 (oitenta reais e onze centavos), a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 2º Para atualização do valor a que se refere o caput do artigo 1º, apurou-se a variação do índice inflacionário calculado com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme tabela constante do Anexo Único desta Resolução, considerando-se o período de novembro de 2019 a outubro de 2020, calculado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e divulgado pelo Banco Central do Brasil, em novembro de 2018.

Paragrafo único. O valor percentual aplicado foi de 3,918206%, e o índice de correção no período foi de 1,03918206, em relação ao valor da UPF 2020, estabelecido pela Resolução nº 004/2019/GAB/SEMFAZ, publicada no Diário Oficial do Município nº 2.584, de 08 de novembro de 2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOÃO ALTAIR CAETANO DA SANTOS

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO ÚNICO

Variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), exclusiva para projeção da UPF para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021, série histórica do período de novembro/2019 a ( continua ... )

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