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LC Est. RN 675/20 - LC - Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 675 de 06.11.2020

DOE-RN: 07.11.2020

Obs.: Rep. DOE de 10.11.2020

Institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Rio Grande do Norte, estabelece tratamento diferenciado e favorecido e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E COMPETÊNCIAS

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Estatuto e tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI), e equiparados a que se referem os arts. 146, III, "d", 170, IX, e 179 da Constituição da República, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e o art. 113 da Constituição do Estado.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se seus destinatários:

I - microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP): a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), desde que cumpridos os requisitos definidos no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;

II - microempreendedor individual (MEI): o empresário individual que optar por pertencer a essa categoria, nos termos e requisitos dos arts. 18-A, 18- B e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, passando a possuir o status de microempresa para todos os efeitos desta Lei Complementar;

III - agricultor familiar e empreendedor familiar rural: aquele que atender aos requisitos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

IV - produtor rural pessoa física: aquele que atender aos requisitos do art. 22-A da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

V - sociedade cooperativa de consumo: aquela que atender aos requisitos das Leis ( continua ... )

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