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Del. Norm. COPAM-MG 239/20 - Del. Norm. - Deliberação Normativa Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais nº 239 de 28.10.2020

DOE-MG: 07.11.2020

Altera a Deliberação Normativa Copam nº 234, de 24 de julho de 2019, que estabelece regras para aplicação do fator de qualidade referente às unidades de conservação e áreas de reserva indígena, de que trata a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.


O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e o inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o disposto no inciso IX do §1º do art. 214 da Constituição do Estado e na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;

DELIBERA:

Art. 1º O caput do art. 10 da Deliberação Normativa Copam nº 234, de 24 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. O IEF, de posse das informações recebidas nos termos dos arts. 4º e 5º, e considerando o disposto pelo Capítulo III desta deliberação normativa, fará a apuração dos valores do FQ e repassará à Semad para publicação do resultado preliminar no Diário Oficial do Estado, até o dia 31 de dezembro do ano em curso, para conhecimento dos interessados e eventual interposição de recurso, nos termos do Capítulo V.".

Art. 2º Esta deliberação normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2020.

(a) Marília Carvalho de Melo.

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política ( continua ... )

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