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IN Est. CE 75/20 - IN - Instrução Normativa do Estado do Ceará nº 75 de 03.11.2020

DOE-CE: 06.11.2020

Relaciona as mercadorias a que se refere o § 12 do art. 547-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e estabelece os procedimentos referentes à concessão conjunta do Regime Especial de Tributação (RET) de que trata o art. 547-A do mencionado Decreto e o RET de que trata o art. 4º do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de relacionar as mercadorias a que se refere o § 12 do art. 547-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos relativos à concessão conjunta do Regime Especial de Tributação de que trata o art. 547-A do Decreto nº 24.569, de 1997, e o Regime Especial de Tributação de que trata o art. 4º do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º As mercadorias a que se refere o § 12 do art. 547-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que autoriza a concessão conjunta do Regime Especial de Tributação (RET) de que trata o art. 547-A do referido Decreto e o RET de que trata o art. 4º do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, são as relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Na hipótese em que o Anexo Único desta Instrução Normativa indicar somente a posição do código de classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), todas as subposições estarão abrangidas na listagem.

Art. 3º A sistemática de que trata o § 12 do art. 547-A do Decreto nº 24.569, de 1997, será concedida e aplicada mediante requerimento do contribuinte a partir:

I - relativamente a RET vigente:

a) de 1º de novembro de 2020, caso o pedido de que trata o inciso I do § 1º deste artigo seja formalizado até 16 de novembro de 2020;

b) do 1º dia do mês subsequente àquele no qual tenha sido apresentado o pedido de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, nos casos em que formalizado após 16 de novembro de 2020;

II - da data do início da vigência do RET, quando se tratar de renovação ou ( continua ... )

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