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IN DETRAN - ES 133/20 - IN - Instrução Normativa Departamento Estadual de Trânsito do Espirito Santo - ES nº 133 de 06.11.2020

DOE-ES: 09.11.2020

Dispões sobre regulamentação da Lei Estadual nº 9.295/2009 com o cadastramento de revendas, concessionários e distribuidores autorizados de veículos ao sistema RENAVE.


O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na forma do artigo 7º do Decreto nº 4.593-N, de 28 de janeiro de 2000, republicado em 28 de dezembro de 2001 e no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º da Lei Complementar 226/2002 e o artigo 24, alínea "h" da Lei nº 2.482 de 24 de dezembro de 1969;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XIII do artigo 22, capítulos XI e XII, além do artigo 330, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 797/2020, que Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) versando sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 9.295 de 02Set2009, que Alterou a Tabela III da Lei nº 7.001, de 27.12.2001; e

CONSIDERANDO o Programa "DETRAN 100% Digital".

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as regras para o cadastramento no sistema RENAVE/DETRAN|ES de concessionários, distribuidores autorizados ou revendedores de veículos que tenham no seu Estatuto Social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, a atividade de comercialização de veículos automotores, reboques ou semirreboques.

§ 1º. O modelo do requerimento necessário para o cadastramento no sistema RENAVE/DETRAN|ES será disponibilizado no sitio eletrônico do DETRAN|ES.

§ 2º. A Gerência de Veículos fica autorizada a iniciar as atividades do sistema RENAVE/DETRAN|ES, assim que o cadastro dispuser de uma quantidade suficiente de empresas.

Art. 2º A empresa interessada em se cadastrar no sistema RENAVE/DETRAN|ES deverá apresentar requerimento, exclusivamente por meio de processo E-Docs, acompanhado da seguinte documentação:

a) Requerimento de cadastramento devidamente assinado pelo representante legal da empresa; ( continua ... )

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