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Dec. Est. RO 25.527/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.527 de 06.11.2020

DOE-RO: 06.11.2020

Obs.: Suplemento

Prorroga os benefícios fiscais, decorrentes do Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, constantes no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Prorroga os benefícios fiscais, até 31 de dezembro de 2020, previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, decorrentes do Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020:

I - o item 01 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS na entrada de mercadorias importadas do exterior, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos. (Convênio ICMS 24/89);

II - o item 02 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS na saída de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP. (Convênio ICMS 03/90);

III - o item 03 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações relativas a aquisições de equipamentos e acessórios constantes da Tabela 1 da Parte 5 com a respectiva classificação Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou locomoção. (Convênio ICMS 38/91);

IV - o item 04 da Parte 3 do Anexo I, ( continua ... )

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