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Dec. Est. RO 25.528/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.528 de 06.11.2020

DOE-RO: 06.11.2020

Obs.: Suplemento

Altera e acresce dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do § 2º do art. 68 do Anexo XIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 68. (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

II - Registro no livro RUDFTO, exceto na hipótese de produtor rural.

(...)"

Art. 2º Acresce o § 10 ao art. 56 do Anexo XIII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

"Artigo 56. (...)

(...)

§ 10. O disposto neste artigo não se aplica aos produtores rurais."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de novembro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA ( continua ... )

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