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Res. CTCAE-SE 4/20 - Res. - Resolução Comitê técnico-científico e de atividades especiais do Estado de Sergipe nº 4 de 05.11.2020

DOE-SE: 09.11.2020

Dispõe sobre as atividades especiais de retomada econômica previstas no Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020, e dá outras providências.


O COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS - CTCAE, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere os arts. 1º e 2º do Decreto nº 40.661, de 04 de setembro de 2020 e os arts. 7º, 8º e 8º-A do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020;

CONSIDERANDO a evolução das bandeiras (fases), por todos os territórios de planejamento do Estado de Sergipe, constante do Plano de Retomada Econômica, objeto do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com atingimento da terceira fase - bandeira verde desde 28 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO que, a despeito do controle e manutenção das estruturas e dever de vigilância, ainda resta deliberar sobre as atividades especiais listadas no Anexo V do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelos arts. 2º e 3º do Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estendidas às atividades econômicas essenciais, dispostas no Anexo I do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, as condições previstas nas Resoluções do até então COGERE - Comitê Gestor de Retomada Econômica e do CTCAE - Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais, naquilo que couber, em especial:

I - autorização para funcionamento com capacidade máxima de ocupação de 75%, sem limitação de pessoas por grupo familiar;

II - utilização de todas as vagas de estacionamento privativas, mantendo-se o controle para fins de segurança biossanitária.

Art. 2º As atividades econômicas e sociais dispostas no grupo de Atividades Especiais permanecem reguladas às condições previstas nas Resoluções do CTCAE - Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais, observado o seguinte:

I - para clubes sociais, esportivos e similares, fica autorizado o uso das piscinas para a prática de atividades esportivas e/ou de lazer, desde que possível respeitar o ( continua ... )

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