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Dec. Est. SE 40.709/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.709 de 06.11.2020

DOE-SE: 09.11.2020

Homologa a Resolução nº 04, de 05 de novembro de 2020, do Comitê Técnico- Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre as atividades especiais de retomada econômica previstas no Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 04, de 05 de novembro de 2020, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre as atividades especiais de retomada econômica previstas no Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020, que com este Decreto é publicada.

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e VI do § 2º do art. 2º do Decreto nº 40.576, de 16 de abril de 2020, e os incisos I, II e III do §4º do art. 3º do Decreto nº 40.598, de 18 de maio de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 06 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Mércia Simone Feitosa de Souza

Secretária de Estado da Saúde,

em exercício

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de ( continua ... )

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