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Res. AR - PB 8/20 - Res. - Resolução Agência de regulação do Estado da Paraíba - AR - PB nº 8 de 06.11.2020

DOE-PB: 07.11.2020

Aprova o valor da margem bruta de distribuição da Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 13, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 10.695, de 9 de maio de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 5º, inc. XIII, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 26.884, de 24.02.2006, que inclui nas competências da Diretoria da ARPB a aprovação de níveis e estruturas tarifárias relativos aos serviços públicos de competência do Estado da Paraíba;

CONSIDERANDO o que consta na CT PRE Nº 17/2020, da PBGÁS e do estudo anexo "Pleito Margem Regulatória 2020", bem como nos demais documentos constantes do Processo ARPB nº 30/2020-6;

CONSIDERANDO o parecer da Comissão instituída pela Portaria ARPB Nº 002/2020-DP e a Nota Técnica emitida pela LCJ Contabilidade que integram o referido Parecer;

CONSIDERANDO a decisão da Diretoria, tomada em sua reunião realizada no dia 5 de novembro de 2020, que aprovou o novo valor da margem bruta de distribuição da PBGÁS;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a margem bruta de distribuição da Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, no valor de R$ 0,5100/m3.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 6 de novembro de 2020

JULLYANA DE ARAUJO MONTEIRO

Diretora Presidente

MARCUS ANDRÉ MEDEIROS BARRETO

Diretor Executivo de Regulação e Articulação Institucional

RICARDO SERGIO DE ARAGÃO RAMALHO FILHO

Diretor Executivo de Controle Administrativo e ( continua ... )

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