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LC Mun. Diadema/SP 453/18 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 453 de 31.10.2018

DOM-Diadema: 02.11.2018

Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, na forma que especifica e dá outras providências.


LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DA POLITICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Art. 1º Esta Lei estabelece para o Município de Diadema, a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social.

Art. 2º O Município de Diadema poderá conceder, a requerimento do interessado e mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos e nas formas previstas nesta Lei, incentivos estímulos fiscais para empresas industriais, comerciais, prestação de serviços e da economia solidária, levando em consideração a função social decorrente da criação de emprego e renda e a importância para a economia do Município de Diadema.

§ 1º. Ficam excluídos do direito aos benefícios desta Lei, as empresas que:

a) a qualquer tempo tenham sido beneficiadas com incentivos fiscais do Município e não tenha: atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos;

b) tenham débitos vencidos e não regularizadas por meio de parcelamento perante a Fazenda Pública Municipal até a data do requerimento do benefício de incentivo fiscal.

c) no período anterior a 5 (cinco) anos, tenham alienado imóveis de sua propriedade que pudesse ser utilizado para o empreendimento candidato aos incentivos em evidente simulação com intuito de aferir vantagem indevida, salvo para garantia do empreendimento a ser realizado no Município de Diadema.

§ 2º. Deverá ser apresentada Certidão Negativa de Débito ou equivalente para os tributos vinculados ao imóvel, ainda que pertencente a terceiro.

Art. 3º Os benefícios concedidos por esta Lei não poderão ser objeto de cessão e terão sua vigência ( continua ... )

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