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IN CGRE - RO 50/20 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 50 de 23.10.2020

DOE-RO: 06.11.2020

(Disciplina o disposto no § 4º do artigo 190-A e nos artigos 190-B e 190-C do Anx. X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721/2018.)


 
Ementa oficial: Disciplina o disposto no § 4º do artigo 190-A e nos artigos 190-B e 190-C do Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que iniciar suas atividades na ALCGM, ou promover alteração no seu CAD/ICMS-RO, deverá apresentar na Agência de Rendas de Guajará-Mirim, junto com o requerimento previsto no § 2º do artigo 190-A do Anexo X do RICMS/RO, os seguintes documentos:

I - Declaração de Imposto de Renda dos sócios referentes aos 03 (três) últimos exercícios, inicial e retificadora, e respectivos recibos de entrega;

II - comprovante de residência dos sócios;

III - comprovação da integralização do capital social;

IV - comprovação de que possui instalações adequadas, conforme o artigo 190-B do Anexo X do RICMS/RO, de acordo com a atividade econômica pretendida;

V - cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal.

§ 1º. No caso de administrador não sócio ou procurador, deverão ser juntados os documentos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º. A comprovação da integralização do capital social deverá ser feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na JUCER, acompanhado de Certidão Simplificada na qual conste o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócios.

§ 3º. Quando o sócio não estiver obrigado a entregar a declaração do Imposto de Renda em algum dos três exercícios, de que trata o inciso I do caput deste artigo, ( continua ... )

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