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Port. PGM/Manaus - AM 64/20 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PGM/Manaus - AM nº 64 de 05.11.2020

DOM-Manaus: 05.11.2020

(Prorroga, excepcionalmente, até 30.11.2020, os efeitos da Portaria nº 31/2020, que suspendeu o atendimento presencial no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Manaus.)


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS, no uso das atribuições que se lhe são conferidas pelo art. 128, inciso II da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 4.812, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 4.812, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre o regime temporário de teletrabalho aos agentes públicos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 4.787, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no município de Manaus para enfrentamento da pandemia do COVID-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO as edições dos Decretos Municipais nºs 4.789, de 24 de março de 2020, 4.812, de 23 de abril de 2020, 4.836, de 29 de maio de 2020, 4.854, de 30 de junho de 2020, 4.881, de 31 de julho de 2020, 4.895, de 31 de agosto de 2020, 4.920, de 30 de setembro de 2020 e 4.935, de 29 de outubro de 2020, que dispõem sobre o regime excepcional de teletrabalho aos agentes públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Manaus;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios de atendimento ao público e regramentos acerca do regime excepcional de teletrabalho aos agentes públicos e teleatendimento ao público, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Manaus;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de prorrogação do prazo estabelecido em razão do disposto no Decreto nº 4.935, de 29 de outubro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado excepcionalmente, até 30-11-2020, os efeitos da Portaria nº 31/2020 GPG/PGM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-11-2020, podendo ser alterada e/ou revogada a qualquer ( continua ... )

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