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Port. Conj. PGE - AC 3/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral de Estado do Acre nº 3 de 05.11.2020

DOE-AC: 06.11.2020

Acresce o inciso V ao art. 6º, da Portaria Conjunta nº 02, de 04 de setembro de 2020, que estabelece o retorno gradual das atividades presenciais na Procuradoria-Geral do Estado - PGE.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, o PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO DO ACRE e o CORREGEDOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

Considerando a competência para dirigir, superintender, coordenar e orientar as atividades da Procuradoria-Geral do Estado, consoante o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 45, de 26 de julho de 1994;

Considerando os termos da Portaria Conjunta nº. 02, de 04 de setembro de 2020,

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 6º da Portaria Conjunta nº 02, de 04 de setembro de 2020, passa a vigorar acrescida do inciso V, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

V - tenha desistido do trabalho remoto no período de um ano antes do novo pedido de adesão."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 05 de novembro de 2020.

João Paulo Setti Aguiar

Procurador-Geral do Estado

Leonardo Silva Cesário Rosa

Procurador-Geral Adjunto do Estado

Luciano José Trindade

Corregedor-Geral da ( continua ... )

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