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Port. SSER-RJ 234/20 - Port. - Portaria Subsecretaria de Receita do Rio de Janeiro nº 234 de 04.11.2020

DOE-RJ: 06.11.2020

(Acrescenta mercadorias ao Anx. Único da Portaria SSER nº 214/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 214/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta dos autos do Processo nº SEI-040073/000111/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 214 de 15 de janeiro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

I - ao inciso XXII. SANGRIA E COQUETÉIS (CEST 02.023.00)

"

ITEM MARCA EMBALAGEM EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$)EMBALAGEM RETORNÁVEL (R$)
22.73 DayOff (Sabores) de 361 a 520 ml 3,09 

"

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de ( continua ... )

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