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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 19/20 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19 de 29.10.2020

DOE-MA: 29.10.2020

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria da Fazenda.

Acrescenta os arts. 417-A e 417-B ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a obrigatoriedade de envio das notas fiscais modelos 21 e 22, nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando que a Lei 9.379/11, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas aos tributos estaduais, e que o Decreto 27.504/11, dispõe sobre a referida autorização, prevendo a edição de resolução administrativa, a ser publicada no Diário Oficial do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os arts. 417-A e 417-B ao RICMS, com a seguinte redação:

"Artigo 417-A. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e de comunicação que pratiquem fato gerador do ICMS neste Estado deverão enviar, por Transmissão Eletrônica de Dados - TED:

I - as notas fiscais, emitidas em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, de acordo com o previsto no Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003;

II - arquivos de controle auxiliar, definidos no Convênio ICMS 201/17, de 15 de dezembro de 2017.

§ 1º. Na emissão das Notas Fiscais de Serviço de Comunicação (NFSC), modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), Modelo 22, deverão ser observadas as seguintes disposições:

I - fica dispensada a obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

II - O arquivo eletrônico gerado deverá ser entregue à Secretaria de Fazenda deste Estado até o último dia do mês subsequente ao ( continua ... )

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