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Dec. Mun. Rio Branco/AC 839/20 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 839 de 04.11.2020

DOM-Rio Branco: 06.11.2020

(Inclui no Anx. Único do Decreto nº 488/2020 os Protocolos Sanitários para eventos sociais e eventos oficiais no município de Rio Branco e dá outras providências.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando a deliberação do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19, através a Resolução nº 09, de 07 de outubro de 2020, que autoriza a realização de eventos corporativos, acadêmicos, técnicos e científicos, tais como congressos, simpósios, conferências, palestras, assembleias, workshops e seminários, bem como eventos comemorativos e sociais, tais como casamentos, aniversários e outros tipos de confraternizações realizados em igrejas, cerimoniais, restaurantes e buffets, durante o Nível de Atenção (cor amarela).

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo Único do Decreto nº 488, de 20 de julho de 2020 os Protocolos Sanitários para Eventos Sociais e Eventos Oficiais, Corporativos, Acadêmicos, Técnicos e Científicos, tais como Congressos, Simpósios, Conferências, Palestras, Assembleias, Workshops e Seminários, bem como eventos comemorativos e sociais, tais como casamentos, aniversários e outros tipos de confraternizações realizados em igrejas, cerimoniais, restaurantes e buffets nas faixas amarela e verde dos Protocolos Sanitários Municipais estabelecidos no Decreto nº 488, de 20 de julho de 2020.

Art. 2º Os eventos ora permitidos devem seguir os protocolos estabelecidos nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 04 de novembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre e 137º do Município de Rio Branco.

Socorro Neri

Prefeita de Rio Branco

ANEXO I

PROTOCOLO ( continua ... )

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