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Dec. Mun. Palmas/TO 1.961/20 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.961 de 05.11.2020

DOM-Palmas: 05.11.2020

Revoga o inciso III do art. 14 do Decreto nº 1.856, de 14 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19).


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É revogado o inciso III do art. 14 do Decreto nº 1.856, de 14 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 5 de novembro de 2020.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

Edmilson Vieira das Virgens

Secretário da Casa Civil do Município de ( continua ... )

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