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Port. SUTRI - MG 1.001/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1.001 de 05.11.2020

DOE-MG: 06.11.2020

Altera a Portaria SUTRI nº 986, de 24 de setembro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 986, de 24 de setembro de 2020, fica acrescido dos subitens 1.237 e 1.238, com a seguinte redação:

.    
"1.237Rações São Francisco Indústria e Comércio Ltda - 07.950.432Acima de 5 kgBásico2,35
1.238Rações São Francisco Indústria e Comércio Ltda - 07.950.432Acima de 5 kgPremium4,00".

Art. 2º O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 986, ( continua ... )

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