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Port. MC 1.250/20 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 1.250 de 05.11.2020

D.O.U.: 06.11.2020

(Determina excepcionalmente enquanto perdurar o estado de calamidade pública, que as emissoras de radiodifusão sonora que desejarem transmitir jogos de futebol realizados no âmbito do Campeonato Brasileiro, da Copa do Brasil ou da Conmebol Libertadores, ficam autorizadas a ter o horário de retransmissão do programa A Voz do Brasil flexibilizado para além dos horários originalmente previstos, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência estabelecida no art. 9º da PORTARIA Nº 1024/2020/SEI-MCOM, de 08 de outubro de 2020, e

CONSIDERANDO o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que os serviços de radiodifusão de sons e de imagens foi considerado como atividade essencial, nos termos do Decreto nº 10.288, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o futebol é o esporte mais popular do Brasil e um dos grandes responsáveis pelo entretenimento e pela construção cultural dos brasileiros; e

CONSIDERANDO os pedidos de flexibilização e de dispensa de retransmissão do programa A Voz do Brasil nos horários de transmissão de jogos do Campeonato Brasileiro e da Conmebol Libertadores de 2020, protocolados, respectivamente, sob os números 53115.014280/2020-64 e 53115.012748/2020-86 pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT, entidade representativa do setor de radiodifusão em âmbito nacional, determina:

Art. 1º Excepcionalmente, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, as emissoras de radiodifusão sonora que desejarem transmitir jogos de futebol realizados no âmbito do Campeonato Brasileiro, da Copa do Brasil ou da Conmebol Libertadores, ficam autorizadas a ter o horário de retransmissão do programa A Voz do Brasil flexibilizado para além dos horários originalmente previstos, nos ( continua ... )

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