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Res. BACEN 37/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 37 de 04.11.2020

D.O.U.: 06.11.2020

Institui a Política de Transparência do Banco Central do Brasil.


O Comitê de Governança, Riscos e Controles do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 4 de novembro de 2020, tendo em vista o disposto no Voto GRC 26/2020, de 4 de novembro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência do Banco Central do Brasil, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Fica o Diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta do Banco Central do Brasil autorizado a editar os atos complementares necessários ao cumprimento da Política de que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente

MAURICIO COSTA DE MOURA

Diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta

ANEXO

POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ANEXA À RESOLUÇÃO BCB Nº 37, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

Seção I
Dos objetivos

Art. 1º A Política de Transparência do Banco Central do Brasil tem como objetivos:

I - estimular a cultura da transparência no âmbito interno;

II - ampliar a divulgação de informações públicas produzidas pelo Banco Central do Brasil;

III - contribuir para o reforço da integridade institucional;

IV - ampliar e aprimorar a comunicação com a sociedade e a prestação de contas;

V - eliminar ou reduzir a assimetria de informação quanto às ações do Banco Central do Brasil; e

VI - favorecer a convergência das políticas institucionais.

Seção II
Dos princípios

Art. 2º São princípios da Política de Transparência do Banco Central do Brasil:

I - publicidade como regra geral e sigilo como exceção;

II - gratuidade do acesso à informação pública;

III - acessibilidade; e

IV - priorização de meios digitais de ( continua ... )

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