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Res. BACEN 34/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 34 de 29.10.2020

D.O.U.: 06.11.2020

Divulga o novo Regulamento da Licença para Capacitação no âmbito do Banco Central do Brasil.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, incisos IV, alínea "b", e VI, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 34 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e no Voto 306/2020-BCB, de 29 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica divulgado o novo Regulamento da Licença para Capacitação, na forma do Anexo a esta Resolução.

Parágrafo único. O Regulamento de que trata o caput não se aplica às Licenças para Capacitação autorizadas até 4 de outubro de 2020, que continuam sujeitas ao Regulamento Anexo à Portaria nº 104.821, de 30 de setembro de 2019.

Art. 2º Compete ao Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização do Banco Central do Brasil (Depes) dispor, mediante Portaria, sobre os procedimentos relativos à Licença para Capacitação, inclusive sobre o Termo de Concordância e Compromisso.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 104.821, de 2019.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA DE ASSIS BARROS

Diretora de Administração

ANEXO I
REGULAMENTO DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º A concessão da Licença para Capacitação tem por objetivo permitir o desenvolvimento permanente do servidor do Banco Central do Brasil, em consonância com os objetivos estratégicos e o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) da Autarquia.

Art. 2º Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse do Banco ( continua ... )

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