x
x
x
LC Mun. Diadema/SP 487/20 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 487 de 05.10.2020

DOM-Diadema: 06.10.2020

Estabelece condição para a concessão de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar nº 453, de 31 de outubro de 2018, que dispôs sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico social, na forma que especifica, e deu outras providências.


LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso c gozo de suas atribuições legais:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR.

Art. 1º A partir da data de publicação da presente Lei Complementar, a concessão de benefícios fiscais, cm razão de fomento ao emprego, fica condicionada à comprovação de que 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) do número total de empregados acrescidos, nos termos do disposto nas alíneas "a" a "e" do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 453, de 31 de outubro de 2018, corresponde a trabalhadores sem experiência profissional comprovada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, independentemente de sua idade.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Diadema, 05 de outubro de 2020.

LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito

GENEVIEVE ALINE ZAFFANI GRABLAUSKAS GOMES

Secretária de Assuntos Jurídicos (interina)

FRANCISCO JOSÉ ROCHA

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?