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Lei Mun. Dois Vizinhos/PR 2.424/20 - Lei do Município de Dois Vizinhos/PR nº 2.424 de 29.09.2020

DOM-Dois Vizinhos: 29.09.2020

Altera dispositivos da Lei nº 1052/2002, que institui o Código Tributário do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Raul Camilo Isotton, Prefeito de Dois Vizinhos Paraná, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica alterada a Tabela de Diferenciação da Tabela II - para cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza constante na Lei 1052/2002, a qual passa a ter a seguinte redação:

"TABELA II

PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

OBRAS EXECUTADAS POR EMPRESAS OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.

 Tipo da EdificaçãoPercentual de mão de obra a ser considerado
1Obra nova, ampliação ou regularização*6 - edificação em alvenaria convencional com emboço e reboco*1 com até 4 pavimentos.25%
2Obra nova, ampliação ou regularização*6 - edificação em alvenaria convencional com emboço e reboco*1 a partir de 5 pavimentos.35%
3Obra nova, ampliação ou regularização*6 - edificação em alvenaria convencional com fechamento sem emboço e reboco.20%
4( continua ... )

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