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Dec. Mun. Constantina/RS 110/20 - Dec. - Decreto do Município de Constantina/RS nº 110 de 20.10.2020

DOM-Constantina: 20.10.2020

Altera prazos para pagamento de tributos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e Decreto Municipal nº 048, de 11 de maio de 2020 e suas alterações posteriores

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto Municipal nº 022, de 25 de março de 2020, e suas alterações posteriores, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica DECRETADO que todos os débitos tributários e não tributários municipais, com vencimentos a partir de 19 de março de 2020, poderão ser pagos até a data de 31 de dezembro de 2020, sem incidir juros e multa."

Art. 2º Fica revogado o Decreto Municipal nº 061, de 17 de junho de 2020.

Art. 3º As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 4º O presente Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se; Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de outubro de 2020.

Gerri Sawaris

Prefeito Municipal

Daniela Jacinta Lazarotto

Auxiliar Administrativo Responsável pela Secretaria Municipal de ( continua ... )

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