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Dec. Mun. Constantina/RS 43/20 - Dec. - Decreto do Município de Constantina/RS nº 43 de 24.04.2020

DOM-Constantina: 24.04.2020

Altera do Decreto Municipal nº 022, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os prazo para pagamento de tributos no âmbito do Município de Constantina, exercício 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Munícipio,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto Municipal nº 022, de 25 de março de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação: -

"Artigo 1º Fica DECRETADO que todos os débitos tributários e não tributários municipais, com vencimentos a partir de 19 de março de 2020, poderão ser pagos até a data de 30 de junho de 2020, sem incidir juros e multa."

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

Registre-se;

Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de abril de 2020.

Gerri Sawaris

Prefeito Municipal

Daniela Jacinta Lazarotto

Auxiliar Administrativo Responsável pela Secretaria Municipal de ( continua ... )

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